Ficha Limpa: ministro Dias Toffoli suspende efeitos de condenação para deputada estadual de Goiás

imposta pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia a Isaura Lemos (PDT), deputada estadual de Goiás.

Empresa com débito na Fazenda estadual pode ter ingresso no Simples Nacional negado

Empresa que teria solicitado simples nacional teve pedido negado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia em razão da existência de débitos tributários

Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade

Lei Complementar nº 224/2025 acende alerta para empresas e amplia espaço para judicialização tributária

Corte de benefícios fiscais e limitações ao crédito mudam custos, pressionam preços e exigem revisão do planejamento tributário para 2026

Nova regra para aluguéis: entenda o impacto da Lei Complementar 214/2025 na tributação de imóveis

Mudança na tributação dos aluguéis poderá afetar proprietários e investidores

Lei reabre até 30 de novembro prazo para adesão de servidores ao regime de previdência complementar

Antes da MP, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões.

Lei Complementar 194 de 2022: será que agora a reforma tributária sai da gaveta?

Por Nicholas Coppi.

Alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis e a ineficácia da Lei Complementar 192/2022

Por Carolina Romanini Miguel.

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Comentários sobre a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006

Álvaro Baddini Junior, é Advogado formado pela Faculdade de Direito de Sorocaba em 1968 tendo ainda atuado na Prefeitura Municipal de Sorocaba durante 20 anos sempre na área administrativa sendo inclusive Presidente da Comissão Permanente de Licitações. Especialista em licitações e contratos públicos. Presta assessoria à Prefeituras e empresas privadas. Criou o curso denominado " A licitação na Prática do Dia a Dia"

O terror fiscal e a quebra do sigilo financeiro - Comentários sobre a Lei Complementar nº 105

* Higor Vinicius Nogueira Jorge é um dos coordenadores da Força Jovem de Três Fronteiras, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

Tributário. Sociedade civil. COFINS. Isenção.

Lei complementar nº 70/91. Revogação por lei ordinária. Possibilidade. Ausência de hierarquia entre as leis.

Constitucional e administrativo. Progressão horizontal. Servidor público. Professora. Estatuto do magistério estadual.

Benefício concedido quando apurado o efetivo exercício na classe da categoria funcional.

Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição. Ações judiciais. Propositura.

Avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar pensão alimentícia

Servidor público estadual. Ação de cobrança. Preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Estado.

Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho

Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.

Internação em padrão superior autoriza cobrança complementar de honorários médicos

Não é ilegal nem abusiva a cláusula de plano de saúde que prevê pagamento complementar de

Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.

Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.